Notícias Jurídicas

22/07/2010 19:20

Consumidor - Lojas devem ter Código de Defesa do Consumidor

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrou em vigor ontem, após publicação no Diário...

12/07/2010 08:20

Penal - Polícia que concilia abre polêmica em SP

Selma Moraes Peres, 58, vive em rua tradicionalmente ocupada por repúblicas estudantis em Lins (431 km de SP) e daí vinha a sua maior agonia: as festas universitárias. Em 12 anos, diz ter feito "mais de 10" boletins de ocorrência para tentar valer seu direito ao sono (professora, acorda às...

09/07/2010 07:18

Judiciário - Desconhecido, novo juizado está à espera dos problemas dos paulistanos

A Justiça abriu um novo serviço que pode ajudar muito a vida do paulistano. No Fórum da Fazenda Pública, no centro de São Paulo, há 10 dias funcionam duas Varas do Juizado Especial, organizadas para receber ações contra Estado e Município. Mas, enquanto o prédio está entulhado de processos -...

08/07/2010 10:14

Multas - Dobra o nº de motoristas que se livram de multas

Mais do que o dobro de motoristas paulistanos se livrou de multas de trânsito neste ano. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) deferiram 42.596 recursos de janeiro a maio - ante 19.152 do mesmo período de 2009 (alta de 122,4%). A principal causa é uma falha no...

07/07/2010 08:11

Penal - Governo de SP vai monitorar 4,8 mil presos com tornozeleiras

O governo de São Paulo vai monitorar até 4,8 mil presos do regime semiaberto por meio de tornozeleiras eletrônicas. O contrato com o consórcio vencedor da licitação para a prestação do serviço deve ser assinado em 30 dias. Por dia, cerca de 3 mil detentos que deixam as prisões para trabalhar...

06/07/2010 09:49

Trabalhista - Ex-sócios derrubam na Justiça penhoras de contas bancárias

Ex-sócios de empresas que respondem a processos trabalhistas estão conseguindo na Justiça liberar contas bancárias penhoradas eletronicamente, por meio do Sistema Bacen Jud. Juízes estão aceitando o argumento de que o Código Civil limita a responsabilidade do executivo ao período de dois anos...

05/07/2010 08:46

Civil - CCJ aprova parâmetro para indenização por danos morais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na semana passada, regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1.914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano....

01/07/2010 13:10

Trabalhista - Recurso trabalhista está mais caro

A partir de 12 de agosto, ficará mais caro para as empresas recorrerem de decisões da Justiça do Trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.275, publicada ontem no Diário Oficial da União. A norma obriga as companhias a fazerem um depósito em dinheiro sempre...

21/06/2010 12:05

Família - Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial

O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do recurso especial do Ministério...

20/06/2010 13:38

Locação - Lei eleva número de ações de despejo

A principal consequência das alterações na Lei do Inquilinato (nº 12.112/2009), que entraram em vigor no país em 25 de janeiro, é a aceleração do processo em uma ação de despejo. O inquilino com aluguel atrasado e sem garantia locatícia pode ser despejado, por liminar judicial, em 15 dias....

19/06/2010 12:31

Empresarial - Cinco anos depois, Lei de Recuperação deve ser revista

A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso...

18/06/2010 13:06

Penal - Lei de monitoramento eletrônico entra em vigor

Foi publicada a lei que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. A Lei 12.258 está publicada no Diário Oficial...