Notícias Jurídicas
19/05/2010 12:54
Infância e Juventude - Avó e tio têm direito à guarda compartilhada
Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida.
Segundo informações da avó e do tio, o pai da menor está preso e a...
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17/05/2010 08:31
Penal - Se o flagrante foi preparado, não houve crime
A Súmula 145, do Supremo Tribunal Federal, aponta que flagrante preparado é fato atípico. Esse foi o fundamento que beneficiou T.E.A.M e o absolveu pela inexistência do crime de corrupção ativa, do qual era acusado. A decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A corte...
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14/05/2010 09:42
Greve do Judiciário - TJ paulista vai cortar ponto de grevistas
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Viana Santos, afirmou que o servidor que permanecer paralisado terá seu ponto descontado. Segundo ele, a decisão foi tomada nesta quarta-feira (12/5) em Resolução baixada pelo Órgão Especial do tribunal. A declaração foi feita na abertura do Fórum...
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14/05/2010 08:33
Trabalhista - Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão...
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14/05/2010 07:01
Judiciário - Tribunais não podem usar rendimento de depósitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Tribunais de Justiça (TJs) não poderão mais manter os chamados "sistemas de conta única de depósitos judiciais e de aplicações financeiras". O sistema permite que os tribunais façam aplicações financeiras com os rendimentos dos depósitos...
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13/05/2010 12:52
Penal - Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o...
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13/05/2010 12:49
Greve Judiciário - SP aprova plano de carreira para o Judiciário
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou ontem o projeto de lei que cria um plano de carreira para os servidores do Judiciário. O texto, que vai agora à sanção do governo estadual, prevê um reajuste médio de 5,1% para os trabalhadores. Ainda assim, a categoria decidiu...
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06/05/2010 08:19
Empresarial - Patentes anteriores à nova lei valem por 15 anos
As empresas que obtiveram uma patente antes da Lei 9.729, de 1996, têm direito ao registro por apenas 15 anos. O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação que questionava se a nova lei, que aumentou o prazo de 15 para 20 anos, valia para os registros...
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05/05/2010 17:23
Consumidor - Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) —e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do STJ foi aplaudido por...
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23/04/2010 18:52
Fumo - STJ rejeita recurso interposto por indústria tabagista
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial interposto pela Philip Morris Brasil e determinou que a 19ª Vara Civil de São Paulo julgue o mérito da ação movida pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf) requerendo indenização a fumantes.
A questão se...
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22/04/2010 12:20
Justiça - Advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A Terceira Turma do STJ definiu que o...
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21/04/2010 14:18
Trabalhista - Empresas respondem a centenas de processos contra terceirização
Cada vez mais usada no processo produtivo como forma de baratear o custo da mão de obra, a prática da terceirização tem levado centenas de empresas a responder a ações civis públicas propostas em todo o país pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O combate à terceirização que considera...
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