Notícias Jurídicas
13/04/2010 12:00
Tributário - Empresa ganha direito de pagar ICMS com precatórios
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos.
A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da...
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12/04/2010 12:29
Tributário - STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo máximo para os contribuintes ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito - em que se pede restituição de imposto pago indevidamente. A Lei...
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11/04/2010 12:15
Saúde - Tributos são um terço dos gastos com saúde
Cerca de um terço dos gastos do brasileiro com saúde é composto por impostos, taxas e contribuições. É o que mostra um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário a pedido da CNS (Confederação Nacional de Saúde) e da Federação Brasileira de Hospitais.
O dado levou em...
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11/04/2010 11:59
Advocacia - Departamento jurídico ganha importância nas empresas
Considerado um empecilho para os negócios até o fim dos anos 90, o departamento jurídico deixou o posto de patinho feio para fazer parte das decisões estratégicas das médias e grandes companhias. A complexidade da legislação brasileira, a abertura de mercado, as privatizações e as grandes...
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11/04/2010 09:20
Penal - Obtenção ilícita de provas faz ministro Celso de Mello paralisar ação penal contra empresa de contabilidade
O ministro Celso de Mello suspendeu, em decisão liminar, o andamento da ação penal que tramita na 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro contra a Organização Excelsior de Contabilidade e Administração e seu proprietário, Luiz Felipe da Conceição Rodrigues (Processo-crime 950032304-4). Para ele,...
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10/04/2010 13:01
Penal - É inconstitucional a execução antecipada da pena
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na sessão desta terça-feira (6) Habeas Corpus (HC 97318) a dois condenados por fazerem parte de quadrilha especializada em evasão de divisas. No entendimento dos ministros, os dois deverão permanecer em liberdade enquanto recorrem da...
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10/04/2010 11:39
Família - Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação...
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09/04/2010 12:58
Região - Franca aposta em tecnologia para combater sonegação imobiliária
A Prefeitura de Franca quer finalizar em três meses estudos para a contratação de uma empresa especializada em geoprocessamento por satélite e investir na modernização de seu cadastro físico de imóveis, como forma de combater a sonegação imobiliária.
A licitação preparada pela administração...
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09/04/2010 09:37
Judiciário - Bacenjud já bloqueou mais de R$ 50 bilhões
Os tribunais brasileiros realizaram no ano passado 4,1 milhões de ações, entre ordens de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores bloqueados e solicitação de informações sobre o réu, por meio do sistema Bacenjud. O instrumento permite que os magistrados bloqueiem valores das contas...
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08/04/2010 12:56
Penal - Preso por tráfico tem direito a liberdade provisória
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar que permite a um preso por tráfico de drogas aguardar em liberdade provisória o seu julgamento. A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 103362 e o entendimento do relator é contrário ao que estabelece a Lei...
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08/04/2010 12:54
Penal - Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos
Até recentemente, a Justiça brasileira dispensava tratamento processual igual para condutas diferentes quando o crime era o tráfico de entorpecentes. Tanto o condenado por vender um grama de droga quanto aquele que guardava cem quilos do tóxico não recebiam o benefício da pena alternativa,...
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08/04/2010 10:24
Tributário - União desiste de temas tributários
Os contribuintes que discutem na Justiça pelo menos 22 temas tributários já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) de forma contrária à União podem ter seus direitos reconhecidos antes de fazerem o longo caminho até os tribunais superiores. Embora a...
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