Notícias Jurídicas

07/04/2010 18:14

Advocacia - OAB contesta lei que dispensa advogado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal ( STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei nº 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança. De acordo com a ação...

07/04/2010 10:18

Legislação - Brasil possui leis obsoletas, esdrúxulas, mas em vigor

Tem de tudo nas mais de 183 mil normas de nível federal. Isso sem falar nas legislações estaduais e municipais, cheias de determinações inusitadas e até esdrúxulas. Um decreto-lei de 1966 em pleno vigor, por exemplo, estabelece como crime no Brasil, sujeito a pena de seis meses a dois anos de...

06/04/2010 09:04

Penal - Estudo revela reincidência menor entre condenados beneficiados

O índice de reincidência entre réus condenados a medidas alternativas é quase a metade do percentual dos que cumprem pena privativa de liberdade. Essa foi a conclusão da pesquisa do Grupo Candango de Criminologia, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Os dados mostram que...

05/04/2010 09:01

Processo - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é...

24/03/2010 14:52

Consumidor - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da...

20/03/2010 21:32

Empresarial - Documentos e procedimentos em excesso travam os negócios

A convivência com um cipoal de decretos, portarias e instruções normativas aplicados por diferentes órgãos do governo e cujos procedimentos nem sempre ocorrem de forma coordenada exige muita energia e muitos recursos dos brasileiros. Embora os especialistas afirmem que os abusos burocráticos...

19/03/2010 14:39

Consumidor - Desbloqueio de celular não pode ter multa

O cliente da telefonia celular poderá desbloquear seu aparelho a qualquer momento, sem nenhum custo ou multa. A medida, aprovada nesta quinta-feira, 18, pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vai beneficiar um universo de 176 milhões de usuários da telefonia...

18/03/2010 15:17

Empresarial - Interpretações pessoais complicam a legislação

Em São José dos Pinhais, no interior do Paraná, um industrial do setor químico recebeu pouco tempo atrás a visita de um representante do Corpo de Bombeiros da cidade. Numa vistoria rápida ao galpão da empresa, sem prévio agendamento, o bombeiro elencou uma série de mudanças no posicionamento...

17/03/2010 09:54

Concorrência - Cade pode aplicar multa por abuso do direito de ação

A tese é nova no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A sham litigation é um instituto do Direito norteamericano, uma variação da litigância de má-fé, mas com maior sofisticação. É o abuso do direito de ação judicial para prejudicar a concorrência. No caso em análise no Cade, a Siemens VDO...

16/03/2010 09:51

Tributário - Produtor recupera o que pagou de Funrural

Um produtor rural do Mato Grosso do Sul obteve na Justiça o direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos de contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado. O juiz Luiz Augusto...

12/03/2010 06:05

Trabalhista - Vale-transporte não pode ser tributado

O banco U. venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. Na ação, ajuizada há 11 anos, o INSS...

11/03/2010 21:02

Direitos Sociais - Salário mínimo paulista é reajustado para R$ 560,00

Anteontem, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 135/2010, que estabelece como piso salarial do Estado de São Paulo o valor de R$ 560,00 em vez dos R$ 505,00 anteriores. O valor é superior ao salário mínimo nacional, hoje em R$ 510,00. Como o piso regional vale para 105,00 ocupações que...