Notícias Jurídicas
17/06/2010 12:24
Greve Judiciário - STF confirma: greve na Justiça de SP é ilegal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (16/6) negar seguimento à Reclamação proposta pela Assojuris - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. A entidade, por meio do recurso, contestava decisão liminar do Tribunal...
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17/06/2010 12:18
Penal - MPF aciona Supremo para maior efetividade de Lei Maria da Penha
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, produza mais efeitos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal objetivo é que não seja necessária uma representação...
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16/06/2010 13:12
Consumidor - Novas regras ao setor aéreo ampliam direitos dos passageiros
Estão em vigor desde dia 13/6 as novas regras para o setor aéreo que ampliam os direitos dos passageiros em caso de atrasos e cancelamentos de voos. As normas estipulam multas por descumprimento.
A Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) diminui o prazo em que a companhia deve...
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16/06/2010 13:07
Penal - Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão
O objetivo inicial era tornar a lei mais rígida. Unificar dois artigos do Código Penal para acabar com a expressão "atentado violento ao pudor" e classificar todo o crime sexual como estupro.
Na prática, porém, a nova lei sobre crimes sexuais tornou mais brandas as penas contra os...
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15/06/2010 13:03
Cidadania - Receita regulamenta emissão instantânea de CPF nos Correios e nos bancos
Nos próximos meses, os contribuintes poderão obter, instantaneamente, o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Instrução normativa da Receita Federal, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União,...
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15/06/2010 13:00
Cidadania - Identidade com chip chega em novembro
A nova carteira de identidade, chamada de Registro de Identidade Civil (RIC), começa a ser emitida com chip em novembro. O documento reune em uma única carteira o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o título de eleitor. A Receita Federal determinou ainda regras para...
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15/06/2010 12:51
Trabalhista - Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%
Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado nesta segunda-feira (14/6) pelo presidente do Senado Federal,...
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09/06/2010 07:26
Ambiental - Ônus da prova sobre dano ambiental é das empresas
A proteção ao meio ambiente deve ser igualada às relações de consumo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recursos em ações civis ambientais, aplicou a inversão do ônus da prova, princípio previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Em quatro casos, o...
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08/06/2010 07:10
Precatório vai sair mais rápido
A partir do dia 22, os credores que entrarem com uma ação contra o estado ou município de até R$ 30.600 vão esperar menos de um ano para receber o pagamento, caso ganhem a causa. A redução faz parte de uma lei do “Juizado Especial da Fazenda Pública”, que entrará em vigor para diminuir a burocracia...
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07/06/2010 06:50
Consumidor - Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
O plano de saúde que se nega a cobrir o tratamento do segurado pode ter que indenizá-lo por danos morais, em razão do sofrimento psicológico acrescentado à doença. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a U.P.A. a pagar indenização de R$ 10 mil por...
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06/06/2010 22:05
Súmula - Juros remuneratórios nos contratos do SFH são tema de nova súmula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que define tese acerca da não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Súmula 422 foi aprovada pela Corte Especial e tem aplicação imediata, porque já foi publicada no Diário...
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05/06/2010 22:02
Consumidor - Plano de Saúde: consumidor amplia poder
Os usuários estão ganhando mais força diante dos planos de saúde. A partir da próxima segunda-feira, 7 de junho, entra em vigor o novo rol obrigatório de serviços oferecidos pelas administradoras. Para outubro, é esperada uma lista de alterações na portabilidade (mudança de empresa), que passará a...
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