Notícias Jurídicas
18/08/2010 08:53
Trabalhista - Milhares de ações trabalhistas estão paradas à espera do STF
Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os processos abordam 33 temas que serão julgados Supremo Tribunal Federal (STF), sob o rito da repercussão geral, regulamentada em 2006. Cerca de um terço dos processos discute o...
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18/08/2010 08:51
Justiça - CNJ quer acelerar procedimento para quebra de sigilo bancário
A partir de 1º de setembro, os procedimentos para a quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas pela Justiça serão acelerados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os pedidos de informação sobre a movimentação financeira de réus em processos judiciais terão de ser...
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17/08/2010 13:02
Penal - Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular
O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular. Esse foi o entendimento unânime dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em pedido de habeas...
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17/08/2010 13:00
Cível - Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como...
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16/08/2010 13:09
Trabalhista - Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça
Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão. Este foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso...
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02/08/2010 06:30
Penal - Decisão do TJ-SP levanta polêmica sobre direito de autor de crime de trânsito fugir do local
Em decisão polêmica, a Justiça paulista mandou trancar uma ação penal em que um homem responde por ter fugido após se envolver em um acidente de trânsito. O argumento usado foi o de que o delito viola a Constituição Federal, que garante a toda pessoa o direito de não produzir prova contra ela...
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30/07/2010 13:05
Penal - Anulada decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz
A Quinta Turma do STJ, com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de V.G.,...
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26/07/2010 06:35
Consumidor - Distribuidoras de energia estimam prejuízo de R$ 27 bi
As distribuidoras de energia do país podem ter que devolver cerca de R$ 27,5 bilhões aos consumidores caso percam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a legalidade do repasse do PIS e da Cofins nas tarifas de energia. A controvérsia será julgada com status de recurso repetitivo...
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23/07/2010 11:27
Consumidor - Juizados Especiais dos aeroportos começam a funcionar nesta sexta-feira
A partir desta sexta-feira (23/7), passageiros que utilizarem os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília poderão contar com os serviços dos juizados especiais para solucionar problemas relacionados a serviço de transporte aéreo. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp,...
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22/07/2010 19:52
Trabalhista - STJ mantém novo ponto eletrônico
Daqui a cerca de um mês, todas as empresas que optam por controlar a jornada de trabalho de seus empregados por ponto eletrônico estão obrigadas a utilizar novos aparelhos de registro, ao menos no que depender do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte, ao analisar uma primeira liminar que...
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22/07/2010 19:43
Consumidor - Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima
Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça...
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22/07/2010 19:41
Trabalhista - Turma do TST decide regra de correção monetária em débito trabalhista
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco M. de São Paulo (adquirido pelo B.) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da...
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