Arquivo de Artigos
20/02/2011 17:06
Direito - Cursos Jurídicos
O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados por Jefferson Kravchychyn, do Conselho...
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14/02/2011 12:42
Criminal - Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo
Arma sem munição usada em roubo não pode ser usada como causa de aumento de pena. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que nessa condição a arma não representava qualquer perigo concreto de lesão à vítima. A falta de munição foi comprovada por perícia.
O réu...
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02/02/2011 07:34
PM também fará boletim de ocorrência
Para tentar desafogar as delegacias, diminuir a subnotificação e melhorar a investigação de crimes, o governo do Estado deve iniciar em 15 dias um projeto piloto na 8.ª Seccional, em São Mateus, na zona leste, que permitirá à população fazer boletins de ocorrência em postos da Polícia...
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02/02/2011 07:29
Consumidor - Após dois anos de vigência da lei, o cidadão ainda é vítima dos SACs
Desrespeito, perda de tempo, enrolação. Esse é o sentimento dos consumidores que procuram o atendimento eletrônico (call center) das empresas para resolver algum tipo de problema. A lei do SAC, como é conhecido o decreto 6.532/08, tem dois anos, mas os efeitos práticos estão no mundo de...
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26/01/2011 22:13
Penal - Lei Maria da Penha não se aplica em legítima defesa
As penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não se aplicam nos casos em que o homem agride a mulher em legítima defesa. A tese é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que absolveu E.A.R., condenado em primeira instância por dar um soco no rosto de...
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21/01/2011 13:24
Civil - Google não responde por conteúdo do Orkut
O Google Brasil Internet obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra ações que buscam responsabilizar a multinacional por material publicado no Orkut. A 3ª Turma negou pedido de indenização por danos morais de uma mulher que alegou ter sido alvo de ofensas no...
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10/01/2011 13:20
Judiciário - Juizado Especial da Fazenda decide ações em 45 dias
O Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo recebeu 5.394 ações no seu primeiro semestre de funcionamento, entre junho e dezembro de 2010. De acordo com uma das juízas responsáveis pelo órgão, os processos foram julgados em cerca de 45 dias, tempo mais rápido do que na Justiça comum e...
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10/01/2011 13:09
Trabalhista - Enfermeira de município, dispensada grávida, ganha indenização
Uma enfermeira, contratada temporariamente pelo município de Vila Valério (ES) e dispensada com três meses de gravidez, conseguiu indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória de gestante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de...
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09/01/2011 15:43
Administrativo - Detran pode cobrar no máximo 30 dias de taxa
O período máximo, previsto em lei, para cobrança da taxa de permanência de veículos apreendidos é de 30 dias. Com base no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o juiz José Zuquim Nogueira, do Judiciário do Mato Grosso, concedeu liminar para um motorista que pedia a liberação de seu...
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09/01/2011 15:23
Penal - Prisão provisória não resolve problema da Justiça Penal
O Senado aprovou o Projeto de Lei 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados. Sua redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres...
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