Arquivo de Artigos
09/01/2011 15:13
Família - Partilha de bens deve ser sempre proporcional
A partilha desproporcional em separação é nula mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado bastem para sua subsistência. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acatar recurso de uma mulher que sustentou ter sido convencida pelo ex-marido de que suas empresas...
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08/01/2011 13:04
Cível - Vizinho terá de indenizar prejuízos causados com paralisação de obra
Vizinho que entrou na Justiça para paralisar e demolir construção em terreno ao lado do seu deverá indenizar o dono da obra. A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJRS, que reformou a sentença do 1º Grau.
O autor ajuizou ação de nunciação de obra nova em 21/1/2004 narrando que, desde o início da...
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03/01/2011 12:40
Civel - Juiz proíbe protesto de cheque vencido há cinco anos
A manutenção de protestos com mais de cinco anos contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da juíza Márcia Cunha Alva Araújo de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que concedeu liminar contra a Serasa, o Clube dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de...
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23/12/2010 22:24
Consumidor - Banco S. deve pagar dano moral aos consumidores por cobrar tarifa para emissão de boleto
A 20ª Câmara Cível do TJRS fixou em R$ 500 mil o valor da indenização devida pelo Banco S. por causar dano moral ao cobrar tarifa de emissão de boleto. Também decidiu que a tarifa cobrada para a emissão deverá ser devolvida em dobro, valores que deverão ser apurados na liquidação de sentença...
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10/12/2010 13:31
Tributário - Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para...
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10/12/2010 13:26
Penal - STJ reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo...
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04/11/2010 07:15
Mais denúncias contra juízes
Dois meses depois de ter aposentado compulsoriamente um desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro e um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), processados por venda de sentenças e envolvimento com o crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu dois...
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03/11/2010 06:03
Juiz "fura fila" de votações e é denunciado por falsidade eleitoral
A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE-SE) denunciou o juiz de Direito Ruy Pinheiro da Silva por tumultos ocorridos no Colégio Anísio Teixeira, da 27ª Zona Eleitoral, em Aracaju, no primeiro turno destas eleições.
Ele é acusado de intervir junto à mesa receptora para conseguir...
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02/11/2010 13:18
Judiciário - CNJ ajudará tribunais a negociar orçamentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai ajudar os Tribunais de Justiça (TJs) a negociar seus orçamentos com o Executivo e o Legislativo. Por meio de portaria, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, criou o Grupo de Apoio aos Tribunais (GAT), que terá como primeira missão melhorar a proposta...
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02/11/2010 12:48
STF vê censura prévia em tribunal militar
Ao negar acesso da Folha ao processo relativo à atuação de Dilma Rousseff na ditadura (1964-1985), a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia disse que é possível ver "censura prévia" na conduta do STM (Superior Tribunal Militar).
O tribunal trancou os autos do processo da candidata a...
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