Bancos

Há alguns anos houve grande celeuma sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações com os bancos, tema que restou pacíficado em 2006 em decisão do STF, que decidiu pela submissão das instituições bancárias ao CDC.

A partir de então, novas regras procuram aumentar o equilíbrio na relação entre bancos e clientes, como no caso das regras aqui elencadas.