Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor completou em 2010 vinte anos de existência. Considerado uma das leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo, o Código é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. Com o intuito explícito de difundir as proteções e os direitos assegurados aos consumidores, em julho de 2010 foi sancionada a Lei n° 12.291 que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem uma cópia do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

Sob a aba do Código de Defesa do Consumidor, diversas leis voltadas a defesa dos consumidores foram surgindo ao longo destas duas décadas.

No menu ao lado elencamos algumas, escolhidas em razão da atualidade do tema e de sua grande abrangência.