Goulart de Andrade Advocacia

Tv por assinatura

 Depois de dez meses de adiamentos e indefinições, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem (16/04/2009) proibir a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura.

Mas as operadoras poderão cobrar pela instalação desse ponto adicional e pela reparação de defeitos. O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, explicou que essa cobrança pelos reparos será feita eventualmente, quando houver, por exemplo, quebra do decodificador. 

As cobranças da taxa de instalação e de reparos poderão ser divididas em parcelas, dependendo de acerto entre o cliente e a operadora. Sardenberg disse que isso dependerá da "criatividade" das empresas. Mas ressaltou que essa criatividade não pode ser transformada em uma mensalidade fixa. " A cobrança não é automática. É preciso que haja eventos." 

O presidente da Anatel disse que a TV por assinatura é um serviço prestado pelo regime privado e que, portanto, a agência não fixa preços. Mas, em casos de abusos, garantiu que a Anatel interferirá. 

A decisão da Anatel deverá entrar em vigor na próxima semana, assim que for publicada no Diário Oficial da União. A proibição da cobrança, segundo Sardenberg, valerá também para os atuais contratos. Ou seja, quem hoje paga pelo ponto extra ficará livre da cobrança. Sardenberg esclareceu ainda as empresas não podem cobrar retroativamente pelo decodificador que já está instalado na casa do cliente. 

As operadoras sempre foram contra o regulamento. Algumas empresas chegaram a afirmar que o ponto extra representava 20% de sua receita total. As prestadoras disseram até que a gratuidade aumentaria os custos das empresas e impediria avanços dos serviços. 

Ontem à tarde, diante dos boatos que circularam no mercado de que a Anatel aprovaria o fim da cobrança, as ações da operadora Net caíram mais de 7% na Bolsa de Valores. Sardenberg, dizendo-se indignado, informou que a Corregedoria da Anatel vai apurar eventuais vazamentos de informação. E disse que a agência está "testando" a realização de reuniões de seu conselho diretor abertas ao público, a exemplo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas que essa não é uma decisão fácil. 

LIMINAR 

Diante da decisão da Anatel, a liminar da Justiça Federal que mantinha a cobrança perde o objeto, na avaliação de Sardenberg. A liminar, obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), foi emitida até que a Anatel tomasse uma decisão. Ele explicou que não cabe mais recursos no órgão regulador, mas disse que "todo mundo tem o direito de ir à Justiça". 

A polêmica começou em junho de 2008, quando a Anatel regulamentou os direitos dos usuários de TV por assinatura. O regulamento proibiu a cobrança do ponto extra, mas permitiu que fossem cobradas taxas de manutenção dos serviços. 

Na época, órgãos de defesa do consumidor criticaram o regulamento, afirmando que ele abria brechas para que as operadoras transformassem a taxa de manutenção em uma cobrança mensal, o que levou a agência a cancelar os artigos que tratavam do assunto. 

Gerusa Marques 
O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA & NEGÓCIOS 

Notícia retirada do site: https://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=5212

 

Matéria regulamentada pela Resolução 528/09 da ANATEL. 

 

09/03/2010 - 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo confirma resolução da ANATEL e concede liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não cobrem pela utilização de ponto extra (veja a notícia).
 

 

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