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Palavra-chave: HC

Penal - Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular

https://www.goulartdeandrade.com.br/news/flagrante-preparado-e-ilegal-mas-o-esperado-e-regular/

Penal - Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

https://www.goulartdeandrade.com.br/news/falta-de-obrigatoriedade-do-teste-do-bafometro-torna-sem-efeito-pratico-crime-previsto-na-lei-seca/

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