Goulart de Andrade Advocacia

Leis antifumo do RJ e do PR são constitucionais, diz PGR

15/04/2010 19:14

 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer afirmando que a lei antifumo dos estados do Rio de Janeiro e do Paraná são constitucionais. A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) havia entrado com duas ações diretas de inconstitucionalidade com a alegação de que as leis estaduais que restringem o fumo em locais públicos violam o princípio de liberdade individual.

Segundo a CNTur, "não cabe ao Estado interferir na opção de cada um de como consumir produtos fumígenos, mesmo com a alegação de proteção à saúde". A confederação alega que a lei interfere na comercialização de um produto lícito. A CNTur cita ainda a lei federal de 1996 que prevê a criação de área reservada aos fumantes, desde que devidamente isolada e com arejamento conveniente.

Para o procurador- geral e a vice-procuradora, Débora Duprat, que assinam o parecer, as leis são adequadas porque atingem o propósito de diminuir os riscos e danos à saúde decorrentes do tabagismo passivo. Eles contestam os argumentos da CNTur afirmando que não há ofensa ao princípio da liberdade individual, porque não há a proibição do fumo. As leis estaduais apenas condicionam o ato ao respeito à saúde dos demais cidadãos.

“Tampouco há violação aos princípios da livre iniciativa, livre comércio e livre concorrência, na medida em que não há impedimento algum à comercialização de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno. A alegação da requerente, de que o produto é lícito e portanto imune a qualquer embaraço em sua comercialização não é minimamente razoável. Como lembra a Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (ACT), seria o mesmo que dizer que a proibição de dirigir alcoolizado ofende a livre comercialização do álcool”, disse Gurgel.

CORRREIO BRAZILIENSE - BRASIL

Notícia retirada do site: https://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7505

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