Goulart de Andrade Advocacia

Judiciário - Justiça administra R$ 1 bilhão em bens

26/01/2010 12:27

Os juízes criminais estão sobrecarregados. Além de pilhas de processos para julgar, eles têm acumulado ainda mais uma função: a de administrar bens apreendidos em investigações. São 43 milhões de objetos - entre aviões, barcos, imóveis, automóveis, computadores e até animais - que foram registrados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), um banco de dados criado em janeiro do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitorar apreensões realizadas em processos criminais nas esferas estadual e federal. Bens que somam R$ 1 bilhão.

Na maioria dos casos, os bens devem ficar sob a guarda da Justiça até o julgamento final dos acusados. A legislação só permite a venda antecipada de parte do que é apreendido em casos de tráfico de drogas. Basicamente, bens móveis. Hoje, apenas 7% do volume total podem ser leiloados de antemão, de acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Salise Monteiro Sanchotene. Para solucionar o problema, o órgão tenta acelerar a tramitação de um projeto de lei do Senado que permite a comercialização desses objetos. O projeto de lei nº 150, de 2006, da senadora Serys Slhessarenko (PT - MT), foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Pela proposta, esses valores seriam depositados em juízo, corrigidos, e, em caso de absolvição, devolvidos aos réus. Em caso de condenação, seriam revertidos para os cofres da União ou para indenizar vítimas.

Como os processos criminais podem demorar mais de uma década para serem concluídos, os juízes acabaram se tornando gestores desses bens apreendidos. "Há juízes cuidando do pagamento de funcionários que trabalham em imóveis e auxiliando na administração de fazendas. Um deles chegou até a administrar um cemitério", afirma Salise Sanchotene.

Os imóveis representam a maior fatia do R$ 1 bilhão apreendido pela Justiça. São R$ 382,3 milhões em bens, espalhados por todo o país, de acordo com o último levantamento do SNBA. Em segundo lugar, estão os veículos, que somam R$ 296 milhões. Há também R$ 16 milhões só em eletroeletrônicos e R$ 15 milhões em computadores e acessórios.

Muitos desses bens acabam se desvalorizando com o passar do tempo e o avanço da tecnologia, segundo o juiz federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba (PR), Sérgio Moro. "São recursos que estão sendo desperdiçados, independentemente do que for decidido no processo", afirma. Isso porque, caso o réu seja condenado, esses valores podem ser revertidos para um fundo de combate ao crime organizado. Se o réu for absolvido, terá o seu bem devolvido. "No entanto, em qualquer um dos casos, seria melhor alienar o bem e depositar esse valor em juízo."

Além dos bens apreendidos em casos de tráfico de drogas, a Justiça abre algumas exceções para alimentos perecíveis ou imóveis com dívidas volumosas de condomínio. E mesmo em processos de tráfico de drogas, nem tudo pode ser vendido, de acordo com a Lei nº 11.343, de agosto de 2006. Nesses casos, há chances de se obter autorizações judiciais para vender esses bens e depositar judicialmente o montante. "Como nós juízes temos muitos processos para julgar, fica muito difícil acompanhar adequadamente a administração desses bens", diz Moro.

Por ora, a única solução encontrada, que tem sido utilizada com frequência pelos juízes, é a nomeação de um administrador judicial. Ainda assim, o juiz fica responsável por supervisionar o trabalho desses assessores. Foi o que fez o juiz Sérgio Moro em um processo contra um dos presos na "Operação Ícaro", realizada pela Polícia Federal em julho de 2006 , em Santa Catarina, Goiás e São Paulo. Ao cuidar do processo do condenado por tráfico Luciano Geraldo Daniel, o juiz teve que administrar uma enorme quantidade de bens. "O réu tinha um prédio em Camboriú, fazendas em Goiás e um helicóptero, entre outros bens. Era conhecido como Luciano Tio Patinhas pelos amigos", afirma. Nesse caso, o juiz conseguiu com que o helicóptero fosse transferido para a Polícia Federal. Os demais bens, no entanto, ficaram parados até o fim do processo. Como solução temporária, o juiz conseguiu nomear um administrador. "Esse caso foi finalizado em quatro anos, o que é uma exceção. Em geral, eles demoram muito mais tempo", afirma.

A melhor forma de dar um ponto final na questão, segundo a juíza do CNJ, Salise Sanchotene, é aprovar o projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados. "É a solução mais simples e não envolveria terceiros", diz ela, adiantando que, caso o projeto não avance no Congresso, o CNJ cogita terceirizar a administração desses bens.

Adriana Aguiar, de São Paulo

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 

Notícia retirada do site: https://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=6984
 

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