Goulart de Andrade Advocacia

Consumidor - Juizados Especiais dos aeroportos começam a funcionar nesta sexta-feira

23/07/2010 11:27

A partir desta sexta-feira (23/7), passageiros que utilizarem os aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília poderão contar com os serviços dos juizados especiais para solucionar problemas relacionados a serviço de transporte aéreo. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participa da cerimônia de inauguração das unidades judiciárias no aeroporto Juscelino Kubitschek, nesta sexta-feira (23/7), às 14h, em Brasília. A solenidade será realizada no saguão do desembarque 5, no térreo do aeroporto e também contará com a presença do presidente da Infraero, Murilo Marques Barboza, e do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa.

A cerimônia em Brasília marca o início do funcionamento das unidades judiciárias em cinco aeroportos brasileiros: Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo e Juscelino Kubitschek, em Brasília. No Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Luiz Zveiter, inaugura o juizado especial do aeroporto Santos Dumont também nesta sexta-feira (23/7), às 14h, em cerimônia no Salão de Embarque do Aeroporto Santos Dumont. Em São Paulo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Roberto Luiz Haddad, assina portaria que regulamentará o funcionamento dos juizados de São Paulo, em cerimônia que será realizada às 14h, desta sexta-feira (23/7), na sede do TRF3, térreo, localizado à Avenida Paulista, 1842.

Em todas as unidades judiciais, os passageiros poderão solucionar eventuais conflitos relacionados a viagens , como overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens, falta de informação, entre outros, sem sair do aeroporto. Os juizados especiais funcionarão em salas cedidas pela Infraero em locais de fácil acesso, com sinalização adequada e por tempo indeterminado. No aeroporto de Brasília, a unidade está instalada no primeiro andar atrás do balcão de vendas de passagens das companhias aéreas. No Santos Dumont, no Rio de Janeiro, o atendimento será prestado no prédio de embarque em sala situada próximo à área de check-in e ao posto médico, enquanto no Galeão (RJ) o juizado funcionará no 2º andar do Terminal de Passageiros 1, no setor de embarque internacional B.

Em São Paulo, no aeroporto de Congonhas, o serviço será prestado em duas salas localizadas no mezanino do saguão principal do aeroporto, ao lado do posto dos Correios. Já em Guarulhos, os cidadãos podem buscar atendimento no Terminal 1, Asa 'B', no corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas e ao lado do posto médico. A instalação dos juizados nos aeroportos está sendo feita pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais dos respectivos estados, sob a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Provimento 11, assinado pelo ministro Gilson Dipp, na última terça-feira (20/7), regulamenta a instalação. A medida decorre do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo.

Funcionamento – Cada juizado terá uma equipe de funcionários e conciliadores, sob a coordenação de um juiz, que tentará solucionar os conflitos por meio de um acordo amigável entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo. Para isso, as empresas e órgãos terão de indicar um funcionário responsável em cada um dos aeroportos, que participará da audiência de conciliação, sempre que surgir uma situação de conflito. Cada unidade estará subordinada à coordenação de um juiz estadual e de um juiz federal.

Se o problema não for resolvido por meio do acordo, o passageiro pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, para dar início a um processo judicial. Nesse caso, o tribunal estadual ou federal competente será acionado para que encaminhe o processo ao juizado especial mais próximo do domicílio do passageiro, onde tramitará a ação. São de competência da Justiça Federal questões relacionadas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Infraero, à Polícia Federal e à União e de responsabilidade dos juizados estaduais problemas envolvendo as companhias aéreas.

CNJ

Notícia retirada do site: https://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=8125

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