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Criminal - Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo

14/02/2011 12:42

 Arma sem munição usada em roubo não pode ser usada como causa de aumento de pena. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que nessa condição a arma não representava qualquer perigo concreto de lesão à vítima. A falta de munição foi comprovada por perícia.

O réu havia sido condenado a um ano, nove meses e dez dias de prisão por tentativa de roubo circunstanciado. Com a exclusão da majorante de uso de arma, a sanção foi reduzida em cinco meses. O ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus, também determinou que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto.

HC 177133

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Notícia retirada do site: https://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=31654&tipo=N

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