Goulart de Andrade Advocacia

Despesas com porte de remessa e retorno de autos

 

Descrição

Valor

Recolhimento

Porte de Remessa e Retorno de Autos

R$ 25,00 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado SPI 10/2010)

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *

Porte de Retorno – Agravo de Instrumento

R$ 12,50

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *

O formulário da guia para recolhimento ao FEDT pode ser retirado em qualquer agência do Banco Nossa Caixa ou impresso aqui.

Matéria regulamentada pelo Comunicado - Depri 2006 e pelo Comunicado SPI 10/2010.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

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