Despesas com porte de remessa e retorno de autos
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Descrição |
Valor |
Recolhimento |
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Porte de Remessa e Retorno de Autos |
R$ 25,00 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado SPI 10/2010) |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * |
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Porte de Retorno – Agravo de Instrumento |
R$ 12,50 |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * |
O formulário da guia para recolhimento ao FEDT pode ser retirado em qualquer agência do Banco Nossa Caixa ou impresso aqui.
Matéria regulamentada pelo Comunicado - Depri 2006 e pelo Comunicado SPI 10/2010.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.
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