Goulart de Andrade Advocacia

Notícias Jurídicas

28/10/2010 07:17

Penal - Supervisora é condenada por coagir funcionária

 A gravação da própria conversa sem o conhecimento de um dos interlocutores pode ser usada para provar ato de coação. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra...
27/10/2010 22:09

Súmulas - Quatro súmulas do STJ são publicadas

"Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. Além dessa Súmula, a 465, outras três novas foram aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça na última semana e publicadas...
12/10/2010 11:06

Penal - Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

 O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei...
12/10/2010 11:00

Judiciário - CNJ decide impor tabela única para custas judiciais

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu acabar com "discrepâncias absurdas" na cobrança de custas judiciais pelos tribunais em todo o País. A meta é uniformizar a tabela de valores por meio de projeto de lei, cujo texto está em fase de estudos. Mapa do Departamento de Pesquisas...
21/09/2010 12:42

Trabalhista - Empresas indenizam por consultar cadastro de devedores

Muitas empresas, especialmente bancos, já são condenadas pela justiça por incluir indevidamente o nome de seus clientes em listas de devedores, como SPC e Serasa. Mas os cadastros de inadimplentes geram também cada vez mais condenações por danos morais para companhias que recorrem ao mecanismo para...
16/09/2010 18:22

Judiciário - País tem quase 90 milhões de ações

 O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do "Justiça em números", radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento. O relatório, realizado...
15/09/2010 20:11

Penal - Tornozeleira vai vigiar 4,8 mil presos

 A partir de novembro, a Secretária da Administração Penitenciária (SAP) paulista rastreará os passos de presos do regime semiaberto. Ao todo, 4,8 mil detentos deverão utilizar tornozeleiras capazes de indicar o local exato de onde estão. Com o sistema, espera-se reduzir a lotação nos...
14/09/2010 19:27

Consumidor - Justiça libera taxa de consumação mínima em SP

 A cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e restaurantes voltou a ser permitida depois de decisão da Justiça. A prática estava proibida desde 2005, por conta de lei estadual. No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso especial do Procon, que argumenta que...
13/09/2010 17:38

Consumidor - Código de Defesa do Consumidor torna relações de consumo mais equilibradas

O Código de Defesa do Consumidor, que completou neste sábado (11/9) 20 anos de existência, conseguiu aumentar o equilíbrio nas relações entre os fornecedores de produtos e serviços e os cidadãos que pagam por eles. “Antes do código havia disputa na relação de consumo sem ter uma legislação e, a...
13/09/2010 17:36

Família - Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia. A decisão foi unânime. A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde fevereiro de 2006. Nem mesmo a prisão do devedor fez...
10/09/2010 13:07

Legislação - Lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento é sancionada

 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento, que a partir de agora passa a ser chamado apenas de agravo. A nova lei foi sancionada pelo presidente da...
03/09/2010 10:05

Projeto - Mais tempo de cadeia para condenado por crime hediondo

 O Senado deu nesta quarta-feira (1º/8) o primeiro passo para mudar o Código Penal e ampliar em 14% o tempo que condenados por crimes hediondos passam na cadeia antes de ganhar o direito à liberdade condicional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em caráter terminativo o...

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