Notícias Jurídicas
23/01/2010 23:54
Judiciário - Justiça paulista recebeu quase 5,5 milhões de novos processos em 2009
A Justiça de São Paulo recebeu 5.435.136 novos processos em 2009 –729.504 somente em dezembro–, nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, juizados cíveis e criminais. O levantamento da Corregedoria Geral da Justiça mostra que 18.654.194 processos estão atualmente em...
—————
21/01/2010 10:50
Previdenciário - INSS deve aceitar troca por aposentadoria maior
Os postos do INSS não podem se negar a trocar a aposentadoria normal por tempo de contribuição de um segurado se ele tiver direito à aposentadoria especial. A decisão está em um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) de dezembro do ano passado e vale mesmo se o segurado já tiver adquirido...
—————
21/01/2010 09:13
Social - Lula sanciona lei de tarifa social para carentes
Apenas famílias mais pobres terão direito à tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo federal. Durante reunião com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de tarifa social de energia elétrica, que disponibiliza descontos...
—————
19/01/2010 19:12
Consumidor - Banco é condenado por saques irregulares em conta de clientes
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou o HSBC Bank Brasil ao pagamento de indenização a um casal vítima de saques irregulares em caixa eletrônico. O banco pagará danos materiais (R$ 23 mil) e danos morais (R$ 30 mil), corrigidos, além das custas...
—————
19/01/2010 18:38
Responsabilidade Civil - Averiguação vexatória
A responsabilidade de estabelecimento comercial que, diante de uma suspeita de furto, utiliza meios inadequados para averiguar se realmente aconteceu a prática do crime, caracteriza abuso de poder, desrespeitando a intimidade do cliente. Em face deste entendimento, a Quarta Turma do Superior...
—————
19/01/2010 17:30
Trabalho - Dispensa sem justa causa por tratamento de saúde constitui ato de ofensa moral
A 6ª Turma do TRT-SP manteve por unanimidade decisão de primeira instância que condenou empregador ao pagamento de indenização por danos morais por demitir empregado durante tratamento de saúde que o incapacitava a comparecer ao serviço.
A empresa reclamada havia recorrido contra tal...
—————
19/01/2010 17:28
Consumidor - Banco é condenado a indenizar homem barrado
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco Itaú a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um cliente que foi impedido de entrar em uma agência. De acordo com o depoimento de uma testemunha, o homem chegou a ficar de cueca depois que a gerente pediu...
—————
18/01/2010 19:16
Penal - Súmula que regula uso de algema é ignorada
A aplicação da súmula das algemas, que limitou o uso do instrumento a casos "excepcionais", é ignorada no maior centro criminal da América Latina, o Fórum da Barra Funda, em São Paulo, onde circulam cerca de 1.100 presos por mês, invariavelmente todos algemados.
Quando aprovada pelo...
—————
17/01/2010 23:59
Penal - TJ do Rio tranca Ação Penal contra motorista
Para existir conduta típica e o motorista ser processado criminalmente, não basta que a denúncia diga que foram encontrados seis decigramas de álcool por litro de sangue no exame a que o condutor foi submetido em blitz. Os desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de...
—————
17/01/2010 19:14
Consumidor - STF derruba lei contra assinatura telefônica
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter provisório, a lei estadual de São Paulo que proibia a cobrança da assinatura básica mensal pelas operadoras de telefonia móvel e fixa.
Essa lei admitia somente a cobrança pelos serviços efetivamente...
Contato