Notícias Jurídicas
02/02/2011 07:34
PM também fará boletim de ocorrência
Para tentar desafogar as delegacias, diminuir a subnotificação e melhorar a investigação de crimes, o governo do Estado deve iniciar em 15 dias um projeto piloto na 8.ª Seccional, em São Mateus, na zona leste, que permitirá à população fazer boletins de ocorrência em postos da Polícia...
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02/02/2011 07:29
Consumidor - Após dois anos de vigência da lei, o cidadão ainda é vítima dos SACs
Desrespeito, perda de tempo, enrolação. Esse é o sentimento dos consumidores que procuram o atendimento eletrônico (call center) das empresas para resolver algum tipo de problema. A lei do SAC, como é conhecido o decreto 6.532/08, tem dois anos, mas os efeitos práticos estão no mundo de...
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26/01/2011 22:13
Penal - Lei Maria da Penha não se aplica em legítima defesa
As penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não se aplicam nos casos em que o homem agride a mulher em legítima defesa. A tese é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que absolveu E.A.R., condenado em primeira instância por dar um soco no rosto de...
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21/01/2011 13:24
Civil - Google não responde por conteúdo do Orkut
O Google Brasil Internet obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra ações que buscam responsabilizar a multinacional por material publicado no Orkut. A 3ª Turma negou pedido de indenização por danos morais de uma mulher que alegou ter sido alvo de ofensas no...
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10/01/2011 13:20
Judiciário - Juizado Especial da Fazenda decide ações em 45 dias
O Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo recebeu 5.394 ações no seu primeiro semestre de funcionamento, entre junho e dezembro de 2010. De acordo com uma das juízas responsáveis pelo órgão, os processos foram julgados em cerca de 45 dias, tempo mais rápido do que na Justiça comum e...
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10/01/2011 13:09
Trabalhista - Enfermeira de município, dispensada grávida, ganha indenização
Uma enfermeira, contratada temporariamente pelo município de Vila Valério (ES) e dispensada com três meses de gravidez, conseguiu indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória de gestante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de...
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09/01/2011 15:43
Administrativo - Detran pode cobrar no máximo 30 dias de taxa
O período máximo, previsto em lei, para cobrança da taxa de permanência de veículos apreendidos é de 30 dias. Com base no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o juiz José Zuquim Nogueira, do Judiciário do Mato Grosso, concedeu liminar para um motorista que pedia a liberação de seu...
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09/01/2011 15:23
Penal - Prisão provisória não resolve problema da Justiça Penal
O Senado aprovou o Projeto de Lei 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados. Sua redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres...
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09/01/2011 15:13
Família - Partilha de bens deve ser sempre proporcional
A partilha desproporcional em separação é nula mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado bastem para sua subsistência. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acatar recurso de uma mulher que sustentou ter sido convencida pelo ex-marido de que suas empresas...
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08/01/2011 13:04
Cível - Vizinho terá de indenizar prejuízos causados com paralisação de obra
Vizinho que entrou na Justiça para paralisar e demolir construção em terreno ao lado do seu deverá indenizar o dono da obra. A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJRS, que reformou a sentença do 1º Grau.
O autor ajuizou ação de nunciação de obra nova em 21/1/2004 narrando que, desde o início da...
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03/01/2011 12:40
Civel - Juiz proíbe protesto de cheque vencido há cinco anos
A manutenção de protestos com mais de cinco anos contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da juíza Márcia Cunha Alva Araújo de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que concedeu liminar contra a Serasa, o Clube dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de...
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23/12/2010 22:24
Consumidor - Banco S. deve pagar dano moral aos consumidores por cobrar tarifa para emissão de boleto
A 20ª Câmara Cível do TJRS fixou em R$ 500 mil o valor da indenização devida pelo Banco S. por causar dano moral ao cobrar tarifa de emissão de boleto. Também decidiu que a tarifa cobrada para a emissão deverá ser devolvida em dobro, valores que deverão ser apurados na liquidação de sentença...
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