Taxa de Mandato Judicial
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Descrição |
Valor |
Observações |
Recolhimento |
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Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo |
2% sobre o salário - mínimo vigente na capital do Estado |
Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974. |
Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 304-9 * |
*O recolhimento da taxa judiciária deve ser feito através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas). Se quiser usar a guia eletrônica, clique aqui.
Consulte aqui o Salário Mínimo Nacional e o Estadual (São Paulo).
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.
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