Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha
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Descrição |
Valor |
Observações |
Recolhimento |
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Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha |
R$ 29,00 |
Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado SPI 10 de 2010 |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 * |
O formulário da guia para recolhimento ao FEDT pode ser retirado em qualquer agência do Banco Nossa Caixa ou impresso aqui.
Matéria regulamentada pelo Comunicado SPI 10/2010.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.
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